A CICDR é uma Comissão independente, especializada na luta contra a discriminação racial que funciona junto do Alto-Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural ( ACIDI, IP).
Discriminação Racial
Leis nº 18/2004, de 11 de Maio e nº 134/99, de 28 de Agosto
Esta legislação tem por objecto prevenir e proibir a discriminação racial sob todas as suas formas e sancionar a prática de actos que se traduzam na violação de quaisquer direitos fundamentais ou na recusa ou condicionamento do exercício de quaisquer direitos económicos, sociais ou culturais, por quaisquer pessoas, em razão da sua pertença a determinada raça, cor, nacionalidade ou origem étnica.
Comunicados
Posição sobre referências a nacionalidade, etnia ou religião em peças humorísticas
Comunicado da CICDR, a prpósito da circulação de boatos sobre a ocorrência de raptos em lojas de venda de produtos chineses
Comissão para a Igualdade pronuncia-se sobre operação ''Oriente''
http://www.acime.gov.pt/modules.php?name=News&file=article&sid=1303
Posição sobre referências a nacionalidade, etnia, religião ou situação documental em notícias a partir de fontes oficiais e em meios de comunicação social
Comunicado da CICDR, sobre a notícia "Sindicato liga aumento dos crimes à imigração", no Diário de Notícias, de 7 de Maio de 2006
Convenção da Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Conexa
Fonte: Publicação "Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Conexa" do Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradia Geral da República
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